Proposta visa a tornar oficial o nome popular da Lei 11.340/06, reconhecida como “Lei Maria da Penha”, na legislação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na 5ª feira (09.dez.2024), o Projeto de Lei 5178/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica a ementa da Lei 11.340/06 para oficializar o nome popular “Lei Maria da Penha“. Eis a íntegra do PL (PDF – 114kB).
Atualmente, a Lei 11.340, sancionada em 2006, é amplamente reconhecida como a “Lei Maria da Penha”, mas seu nome oficial não inclui a homenagem à ativista. Com a aprovação da proposta, será incorporado à legislação de forma definitiva.
O projeto recebeu parecer favorável pela constitucionalidade da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). A proposta seguiu em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, será enviada ao Senado para apreciação.
Em sua justificativa, a deputada Laura Carneiro comentou que muitas leis no Brasil recebem nomes populares, mas estes muitas vezes não são formalizados como oficiais. “Esse projeto busca tornar oficial o nome daquela que talvez seja a mais famosa entre elas, a Lei Maria da Penha”, disse Carneiro.
Maria da Penha, em 1983, foi vítima de uma tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, sendo baleada e depois ameaçada de morte por eletrocussão. Hoje, é considerada um símbolo da luta contra a violência doméstica e de gênero no Brasil.
