Governo pede no Supremo que casas de apostas autorizadas pela Loterj sejam proibidas de atuar fora do Rio de Janeiro
A Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) enviou ao STF (Superior Tribunal Federal) uma manifestação afirmando que suas atividades no setor de apostas do Rio de Janeiro são legais. Pede que o Tribunal rejeite o pedido do governo para suspender a atuação nacional de bets credenciadas pelo órgão.
Segundo alega a Loterj, suas atividades são benéficas para a arrecadação de impostos e diz que a tentativa da União de invalidar retroativamente seus atos violaria o princípio da segurança jurídica. Eis a íntegra da impugnação preliminar (PDF – 658 kB).
O envio do documento ao Supremo é uma resposta à ação protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União) na última 6ª feira (11.out) contra a atuação nacional de bets credenciadas pela Loterj. O órgão pediu uma liminar (decisão provisória) para impedir que essas empresas explorem o setor a nível nacional.
No pedido enviado ao STF, a Loterj afirma que a eventual concessão da liminar “acarretará danos de grande monta não apenas à Loterj, mas também às empresas credenciadas e ao próprio erário estadual e federal”.
O órgão do Rio também afirma que os termos de credenciamento celebrados constituem “atos jurídicos perfeitos” e que sua eventual invalidação implicaria em “indenizações multimilionárias, perda de arrecadação tributárias significativa e desestruturação de todo um setor econômico regulamentado”.
O argumento do governo, que foi apresentado ao STF, é de que Loterj credenciaria empresas para explorar o serviço nacionalmente, o que refletiria negativamente na livre concorrência do país. Segundo a AGU, isso desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União.
Segundo a AGU, as regras de credenciamento das casas de aposta da Loterj não as restringem somente ao RJ e suas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de ações criminosas são “frouxas”.
A Loterj, por sua vez, diz que implementou um “robusto sistema” de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo identificação “rigorosa” de clientes, monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas. Também afirma que foram estabelecidos limites máximos de apostas e de depósitos.
