Decisão foi publicada no “Diário Oficial da União” desta 6ª feira; Casa estava há 9 anos sem ter a pauta trancada por descumprir prazos
O governo federal retirou a urgência constitucional do PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024, um dos textos da reforma tributária, como forma de evitar desgastes com o Congresso Nacional. O status trancava a pauta do Senado desde 23 de setembro por descumprimento ao prazo de votação. O cancelamento da urgência foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 149 kB).
A retirada do regime de urgência era uma demanda do presidente da Casa Baixa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto foi aprovado em julho na Câmara, mas não foi apreciado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde será relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). O texto já recebeu mais de 1.267 emendas dos senadores.
A tendência era de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cedesse ao pedido depois da viagem dos Estados Unidos. Ele retornou do país em 25 de setembro.
Temia-se que, sem a retirada da urgência da tributária, a votação da indicação de Gabriel Galípolo para a Presidência do BC (Banco Central), marcada para 8 de outubro, fosse inviabilizada. Contudo, a assessoria do Senado disse ao Poder360 que o impedimento não afeta indicações de autoridades e, portanto, não prejudicaria o calendário para Galípolo. Ele precisa da aprovação da Casa para ser oficializado no cargo.
O Senado estava há 9 anos sem ter a pauta trancada por descumprir o prazo de urgência constitucional de um projeto. O último caso semelhante havia sido em outubro de 2015. Naquela ocasião, senadores não puderam pautar propostas por 23 dias por causa do projeto do governo Dilma Rousseff (PT) que definia penas para o crime de terrorismo.
ENTENDA A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
A urgência constitucional é pedida pela Presidência da República e serve para obrigar o Congresso a avaliar propostas consideradas prioritárias para o Executivo. Com essa urgência, Câmara e Senado têm, cada, 45 dias para votá-las.
Caso o prazo termine, a Casa que descumpriu fica com a “pauta trancada”, ou seja, os congressistas não podem escolher quais textos analisar até a conclusão da proposta enviada pela Presidência.
Isso prejudica a agenda do Congresso e causa irritação de deputados e senadores com o governo, a quem cabe a retirada ou manutenção da urgência constitucional de um projeto.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, o principal texto da regulamentação da reforma tributária, trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
Em agosto, a Casa Baixa aprovou o texto-base do PLP 108 de 2024, o 2º da regulamentação da reforma tributária, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios.
O texto também aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota e altera a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), ou o “imposto da herança”
