Até então, não havia uma legislação específica no Brasil que regulamentasse a logística de animais de estimação pelas companhias aéreas
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou a “Lei Joca” nesta 4ª feira (30.out.2024), que traz novas regras para o transporte de pets em voos domésticos.
O Pata (Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos) foi elaborado após a morte do cachorro Joca, em abril, provocada por erros logísticos da companhia aérea Gol. O caso gerou forte comoção nacional.
Com a assinatura do relatório final do grupo de trabalho liberado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, as companhias aéreas que oferecem serviços de transportes de cachorros e gatos deverão seguir um código de conduta padronizado pela Regulamentação para Transporte de Animais Vivos (LAR, na sigla em inglês) da Associação Internacional do Transporte Aéreo (Iata). Eis a íntegra do código (PDF – 121 kB).
Entre as medidas a serem adotadas, estão:
- rastreabilidade dos pets despachados;
- capacitação e treinamento de profissionais da aviação;
- serviços veterinários para acompanhar o processo e atender possíveis emergências;
- transparência e orientação aos tutores através de canais de comunicação direta;
- elaboração de relatórios trimestrais para a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
O plano será publicado amanhã (31.out) no DOU (Diário Oficial da União). A partir disso, as companhias aéreas e aeroportos terão até 30 dias para se adequar às regras.
Até então, não havia uma legislação específica no Brasil que regulamentasse a logística de animais de estimação pelas companhias aéreas.
“Essa é a 1ª vez no Brasil que estamos apresentando um plano de transporte animal. Hoje, temos em torno de 80.000 animais que são transportados anualmente (dados de 2023), precisamos garantir que as empresas aéreas se responsabilizem por esses trajetos, com a qualificação de seus profissionais e pelo monitoramento do transporte do animal, incluindo apoio veterinário para minimizar o estresse dos animais, se for necessário”, disse Costa Filho.
Presente na sessão, o tutor de Joca, João Fantazzini, celebrou a medida. “Isso me emociona bastante, porque conseguimos fazer com que os animais sejam respeitados aqui no Brasil em 5 meses. Isso, para mim, é uma vitória”, declarou.
RELEMBRE O CASO
Em 22 de abril deste ano, Joca, um golden retriver saudável de 5 anos, embarcaria de Guarulhos (SP) para Sinop (MT), onde moraria com o tutor João Fantazzini, mas foi extraviado para Fortaleza (CE) pela Gollog, serviço de cargas da companhia aérea.
Ao perceber o erro, a Gol mandou o cachorro de volta para o local de origem no mesmo dia. Com isso, o trajeto, que seria de até 2h30min, durou cerca de 8 horas.
Depois de retornar para o Estado de São Paulo, Fantazzini recebeu o cachorro já morto.
Funcionários do Aeroporto de Fortaleza testemunharam às autoridades que a caixa de transporte estava solta, sem fita ou cinto de segurança.
