Texto amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas e revoga o novo Dpvat; Pacheco assumiu cadeira para apoiar a proposta
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra o 1º projeto do pacote de cortes. O texto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi aprovado por senadores nesta 5ª feira (19.dez.2024) e enviado à sanção.
Foram 72 votos a favor. A medida teve o apoio de senadores contrários a Lula, incluindo o do líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN).
A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do Executivo para suspender o pagamento de emendas de congressistas –alvo de disputas entre os Três Poderes nos últimos meses. Entenda neste texto.
Leia como cada senador votou (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, Estado e voto):
O Republicanos liberou seus senadores para que votassem como quisessem. Os outros partidos recomendaram voto à favor, incluindo PT e PL.
PACHECO VOTA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu uma cadeira para se posicionar favoravelmente à proposta. Em geral, quem preside a sessão não vota, mas o senador queria registrar seu apoio.
Para isso, o senador Weverton (PDT-MA) assumiu a sessão momentaneamente para que Pacheco pudesse votar.
Entre os principais pontos, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024 propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção daqueles aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo, ou seja, até 15% do valor total.
FIM DO NOVO DPVAT
Os senadores mantiveram o trecho que revoga o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), substituto do Dpvat.
A revogação foi incluída durante a tramitação na Câmara, a contragosto do governo Lula, que perderá arrecadação com o fim do seguro.
O fim do Spvat foi uma forma de assegurar os votos de deputados da oposição ao governo.
OUTRAS MUDANÇAS
O projeto aprovado ainda permite que, entre 2025 e 2030, o superavit financeiro de alguns fundos possam ser destinados à amortização da dívida pública. Eis a lista:
- FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos);
- Funad (Fundo Nacional Antidrogas);
- FMM (Fundo da Marinha Mercante);
- Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil);
- Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito);
- Fundo do Exército;
- Fundo Aeronáutico; e
- Fundo Naval.
O texto original deixava livre a aplicação do saldo positivo, mas o relator na Câmara optou por delimitar o destino, o que foi mantido pelo Senado.
OUTROS PROJETOS DO PACOTE
A aprovação faz parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O pacote com 4 propostas projeta economizar R$ 327 bilhões até 2030. O aval se deu em mais um dia agitado no mercado financeiro. O dólar fechou a R$ 6,10, depois de ter registrado máxima histórica de R$ 6,21.
Há outras 2 propostas que devem passar pelo Senado ainda nesta semana, antes da votação da Lei Orçamentária para 2024.
São elas:
- abono salarial (PEC 45 de 2024) – estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal);
- salário mínimo (PL 4.614 de 2024) – reduz o ganho real do salário mínimo para no máximo 2,5% acima da inflação. O projeto também endurece regras para a concessão do BPC.
Há ainda o PL 4.920 de 2024 que muda regras para a aposentadoria dos militares. A análise, no entanto, ficará para 2025.
O projeto cria uma fase de transição que vai até 2031, quando será necessário cumprir o tempo de contribuição mínimo de 35 anos e um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para a reserva. Se aprovada, a partir de 2032, a regra de 55 anos entra em vigor integralmente. Hoje, militares podem ir à reserva com salário integral depois de 35 anos de serviço.
