Decisão de ministro do STF foi no caso que envolve a disputa com a J&F pelo controle da Eldorado Celulose
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), concluiu que a Paper Excellence cometeu má-fé processual no caso envolvendo a disputa com a J&F pelo controle da Eldorado Celulose. O magistrado rechaçou recursos que buscavam a liberação da transferência do controle da Eldorado para a empresa indonésia. Eis a íntegra da decisão (182 kB – PDF), que é de 13 de outubro de 2024.
A Paper Excellence queria derrubar decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, que proibiu a transferência do controle da Eldorado. Para tanto, a empresa indonésia entrou com duas reclamações no STF, ambas contra a decisão do TRF.
Inicialmente, as reclamações, que tramitam em sigilo, foram distribuídas ao vice-presidente do Supremo, Edson Fachin, que se declarou impedido de analisar o caso. Em seguida, foram redistribuídas a Nunes Marques. Cerca de uma hora depois do envio das reclamações para Nunes Marques, a Paper Excellence pediu a desistência dos 2 requerimentos.
“Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, afirmou o ministro. “Embora a desistência das ações seja facultada outorgada aos litigantes, não pode servir de escudo para a prática de atos configuradores de má-fé processual”, completou.
Para Nunes Marques, havia indício de que a Paper Excellence tentava “escolher” o ministro que despacharia as reclamações. As reclamações foram encaminhadas em 18 de junho de 2024 a Nunes Marques, às 14h48 e às 15h10, e os respectivos pedidos de desistência foram registrados às 15h54 e às 15h56 do mesmo dia.
Segundo o ministro, a estratégia da empresa visava à distribuição dos feitos a relatores distintos, de modo a permitir escolha de relatoria que lhe parecesse mais conveniente. Nunes Marques marcou uma audiência de conciliação para 18 de novembro de 2024 na qual as partes deverão discutir o caso.
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS
Um tribunal arbitral da CCI (Câmara de Comércio Internacional) havia decidido em 4 de outubro de 2024 que a Eldorado Celulose deve distribuir os dividendos relativos ao exercício de 2023 aos seus acionistas: a J&F e a Paper Excellence. O prazo fixado foi de 10 dias.
Na decisão unânime dos 3 árbitros também ficou decidido o bloqueio das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence até o julgamento final, o que impede que a empresa indonésia use o ativo como garantia bancária, por exemplo.
A decisão foi tomada em novo processo de arbitragem na disputa entre J&F e Paper pelo controle da Eldorado. Neste processo, os árbitros avaliam o pedido da J&F para que o contrato de compra e venda das ações da Eldorado firmado em 2017 seja desfeito. O grupo dos irmãos Batista alega que houve descumprimento de obrigações contratuais e prestação de falsas informações por parte da Paper Excellence.
A J&F recorreu ao tribunal arbitral com o pedido de uma liminar para suspender a distribuição de cerca de R$ 560,5 milhões em dividendos da Eldorado Celulose às duas acionistas. Os árbitros, no entanto, definiram que a empresa deve seguir regra da Lei das S.A, que determina a distribuição obrigatória de 25% do lucro anual.
O bloqueio das ações da Paper Excellence foi determinado para assegurar que o desfazimento do negócio possa ser efetuado caso o tribunal dê ganho de causa à J&F.
No caso de decisão favorável à J&F, para desfazer o contrato firmado em 2017, a Paper também será obrigada a devolver os valores recebidos como dividendos durante o processo de arbitragem.
DISPUTA PELA ELDORADO CELULOSE
A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.
A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose prescreveu e passou a ser discutido inicialmente no tribunal de arbitragem e, depois também judicialmente.
O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
