Ministro deu prazo de 10 dias para manifestação sobre conciliação e proposta de pagamento até o fim de 2024; julgamento será em 28 de agosto
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) ampliou nesta 5ª feira (1º.ago.2024) o prazo para a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União até que o caso seja julgado pelo plenário da Corte. A retomada do julgamento está prevista para 28 de agosto.
“A natureza complexa da demanda sinaliza a necessidade de uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos, tendo por finalidade precípua o resguardo do bem comum”, disse o ministro.
Nunes Marques concedeu o prazo de 10 dias para que a União se manifeste sobre o pagamento da dívida ao longo de 2024 e à realização de audiência de conciliação voltada à composição dos interesses das partes.
O ministro ressaltou que a adoção de “métodos consensuais de solução de conflitos” tem-se evidenciado como um “importante mecanismo disponível no ordenamento jurídico”. Disse que a proposta de pagamento de valores pelo Estado de MG até o fim de 2024 parece ir ao encontro do interesse da União de antecipação de valores.
A AGU (Advocacia Geral da União), contudo, havia se manifestado para que o Supremo rejeitasse o pedido. Pontuou que o ente estaria “usufruindo dos benefícios legais sem as devidas contrapartidas, entre as quais a retomada do pagamento da dívida” e ressaltou a “insubsistência” da argumentação no pedido de prorrogação.
O pedido foi apresentado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente da Assembleia Legislativa estadual. Em 20 de julho de 2024, o governador já havia pedido extensão do prazo para 28 de agosto. O STF concedeu, em 16 de julho de 2024, a suspensão do prazo para esta 5ª feira (1º.ago).
Dado o esgotamento do prazo, o chefe do Executivo estadual noticiou ao STF a tramitação no Senado do PLC (Projeto de Lei Complementar) 121/2024 que propõe instituir o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), viabilizando a migração do regime de recuperação fiscal da Lei Complementar n. 159/2017 para o novo plano. Informou, ainda, a disponibilidade de pagamento de valores até o fim do ano de 2024.
A presidência do Senado, ocupada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que a votação do PLC 121/2024 está prevista para a 1ª quinzena de agosto de 2024 e manifestou-se a favor do pedido do Estado de MG. A PGR também se manifestou favorável à prorrogação.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob a supervisão do editor Matheus Collaço.
