Para o ministro das Relações Institucionais, a Suprema Corte cobra do X o mesmo que cobra de outras empresas
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira (2.set.2024) que o Brasil “não é terra sem lei” ao comentar o embate entre o empresário Elon Musk e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que resultou na suspensão da rede social X, ex-Twitter, no país.
“Tenho certeza absoluta de que ele [Musk] só pode operar em outros países cumprindo a lei dos países. O Brasil não é uma terra sem lei. Quer ter atividade empresarial no país, cumpra as leis brasileiras”, afirmou.
A 1ª Turma do STF referendou, por unanimidade, nesta 2ª feira (2.set), a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Com o fim do julgamento, o bloqueio da rede segue mantido no Brasil.
Moraes, que é o relator do caso, foi o 1º a votar. Eis a íntegra do voto (PDF – 294 kB). Ele foi acompanhado pelos outros 4 ministros que compõem a Turma: Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
“Tem que ver essa situação respeitando o papel da STF, a decisão do Poder. Faz parte da democracia, da República, respeitar a decisão dos Poderes. E acreditamos que se mostra maioria no STF de exigir a esse ou qualquer empresário que caso queira ter atividade econômica no país, que cumpra leis brasileiras”, declarou Padilha.
O tema foi julgado no plenário virtual da 1ª Turma do Supremo, presidida por Moraes. Na modalidade, não há debate entre os ministros, que só depositam seus votos na plataforma virtual do STF.
Na 6ª feira (30.ago), Moraes mandou retirar o X do ar no Brasil. A decisão foi monocrática, ou seja, tomada de forma individual. No domingo (1º.set), o magistrado encaminhou a sua decisão para ser referendada pela 1ª Turma.
Padilha afirmou que o STF está exigindo de Musk o mesmo que é exigido de qualquer empresário do país: “A exigência que existe neste momento é que tenha uma representação legal [no país], que responda a qualquer ato que não seja correto, em relação às leis trabalhistas que venha a cometer, às leis financeiras. A Suprema Corte está exigindo desse empresário aquilo que é exigido de todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no país”.
