Ministro do STF suspendeu nesta 2ª feira o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares
A oposição criticou nesta 2ª feira (23.dez.2024) nas redes sociais a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O magistrado determinou também que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação desse valor.
A ação foi impetrada pelo Psol. O partido cita irregularidades na destinação do montante em emendas de comissão, que não tem pagamento obrigatório. Elas são indicadas por colegiados no Congresso. Eis a íntegra da decisão (PDF – 254 kB).
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que Dino desrespeitou “novamente” o Congresso. “Fico imaginando a cara daqueles que votaram a favor do ‘ajuste fiscal’ com a promessa de receberem emenda. Quem não tem valor negocia com vagabundos e toma de volta para deixar de ser otário”, escreveu o congressista.
“Os deputados e senadores que votaram o ‘ajuste fiscal’ em troca de emendas, além de não recebê-las, ainda vão ser investigados pela PF. Como é bom ser um deputado com valores e princípios e não vender meu voto por dinheiro”, escreveu o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) escreveu em seu perfil no X (ex-Twitter).
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) republicou o post de Mauricio Marcon. “Faço das suas palavras as minhas”.
A decisão de Dino
No começo de dezembro, o STF referendou por unanimidade uma decisão de Dino que permita a retomada dos pagamentos de emendas de congressistas. Eis a íntegra (PDF – 546 kB).
Os pagamentos dos repasses estavam suspensos desde agosto por decisão do próprio Dino, que exigia maior transparência na destinação das emendas. Com a liberação, o ministro da Corte atendeu à cobrança de deputados e senadores, o que pode destravar votações caras ao governo no Congresso.
Dino rejeitou, em 9 de dezembro, pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para rever a decisão que liberou as emendas exigindo mecanismos de transparência. No dia seguinte, 10 de dezembro, o governo publicou uma portaria interministerial e um parecer da AGU com uma “pedalada jurídica” que contorna trechos da decisão. Ficou determinado que o pagamento das emendas de comissão estaria condicionado apenas à identificação de quem pediu.
O ministro do STF determinou que a Câmara dos Deputados publique em até 5 dias as atas das reuniões nas quais as emendas de comissão foram aprovadas. Os registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Dino disse que o pagamento das emendas só pode ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que elas sigam os critérios definidos pelo Supremo na decisão do começo de dezembro.
“Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo”, lê-se na decisão.
O magistrado determinou também que a PF instaure um inquérito para que os fatos relativos à liberação das emendas de comissão “sejam adequadamente esclarecidos”.
