Notas conjuntas falam em “efeito inverso” e argumentam que aposentadorias em massa e reposição de vagas aumentarão os gastos do governo
Entidades da Justiça e do MP (Ministério Público) se manifestaram em massa na 4ª feira (4.dez.2024) contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2024 que visa limitar supersalários do setor público e mudar regras do abono salarial. O governo federal encaminhou a proposta ao Congresso na 3ª feira (3.dez).
Participaram das notas órgãos da Justiça Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além de procuradores e membros do MP contra o projeto que faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada.
A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), o CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho) assinaram uma nota conjunta onde apresentam “preocupações com a PEC n. 45/2024 que tramita no Congresso Nacional, especialmente com os impactos incalculáveis que os seus termos apresentam para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”. Eis a íntegra (PDF – 1.047 KB).
Argumentam que quase 40% dos membros do Ministério Público já possuem direito adquirido à aposentadoria e que o impacto na previdência seria de 5.274 novos aposentados só do MP brasileiro.
A nota contraria a ideia de que a PEC propõe um corte de gastos, uma vez que ocasionaria um “aumento vegetativo da dívida pública e uma sobrecarga previdenciária capaz de inverter o seu sistema de financiamento, o que a exigiria novas e futuras reformas mais drásticas”.
A nota conjunta da Consepre (Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil), Coptrel (Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil), Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho) e dos presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 6 regiões da Justiça Federal reforçam os argumentos do Ministério Público.
Dizem que, caso a PEC seja aprovada, muitos magistrados optarão por se aposentar imediatamente. Com isso, novos concursos precisarão ser feitos para suprir as vagas abertas, o que vai de encontro com a redução de gastos objetivada pelo governo.
Reforçam a confiança de que os “altos Poderes da República” saberão encontrar soluções ao problema fiscal sem, por outro lado, “criar novos desafios institucionais”. A nota dos membros do MP também reforçou essa confiança.
“O Ministério Público brasileiro reafirma a confiança no Parlamento brasileiro e no Poder Executivo para juntamente com o Poder Judiciário e demais Instituições construírem soluções para a questão fiscal do País, sem com isto aprovar medidas que possam engessar, desestimular e gerar aposentadorias em massa, com a necessidade do ingresso de novos membros, gerando com isso mais custos ao sistema previdenciário e orçamentário do País, com potencial de causar o desestímulo e o desmantelamento sem precedentes das carreiras públicas”, disse.
Também se posicionaram em nota a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), a Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
Ainda alegam que, se aprovado como está, o texto terá o efeito inverso do desejado, pois estimulará aposentadorias, criando gastos com o pagamento de inativos e com a contratação de novos quadros.
“Apenas no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), 546 juízes estão em condições de se aposentar – o que poderá gerar um custo de R$ 250 milhões por ano. Ao desmotivar a permanência nas carreiras, a medida aumentará o congestionamento do sistema de Justiça, com impactos significativos sobre a prestação jurisdicional”, afirmam.
O QUE TRATA A PEC
O texto trata dos seguintes eixos:
- supersalários – limita, mas permite exceções, que serão definidas pelo Congresso posteriormente, via lei complementar;
- abono salarial – limita para quem ganha até R$ 2.640 e define a correção, a partir de 2026, pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O valor será permanente quando chegar ao equivalente a 1 salário mínimo e meio;
- incentivos e benefícios fiscais – determina que as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação benefícios tributários deverão ser definidos por lei complementar;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada) – determina que “ficam vedadas deduções não previstas em lei” para a comprovação de renda para elegibilidade ao benefício;
- muda o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
- prorroga a desvinculação das receitas da União até 2032.
A limitação dos supersalários é tida como uma das principais medidas do pacote, tanto pela economia como pelo caráter simbólico. Caberá ao Congresso aprovar uma lei complementar para definir as exceções. A Câmara já aprovou um projeto sobre o tema. O texto está atualmente parado no Senado.
PACOTE FISCAL
O governo federal detalhou na 5ª feira (28.nov) o pacote de revisão dos gastos públicos.
As medidas não são imediatas e podem sofrer mudanças, porque ainda precisam da aprovação do Congresso. Só devem começar a valer a partir de 2025. Entenda nesta reportagem o que o time de Lula tentará emplacar.
O objetivo central do pacote é equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais. O governo quer os gastos iguais às receitas em 2025 (espera-se um deficit zero). Nos anos seguintes, o alvo é terminar com as contas no azul. Na prática, é necessário aumentar a arrecadação e diminuir as despesas. Pouco foi feito pelo lado da 2ª opção, mesmo com o Lula 3 quase na metade.
Leia nesta reportagem mais detalhes das medidas idealizadas pelo governo.
