Comissão quer terminar a votação do texto; análise está marcada para 3ª feira (26.nov)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados quer terminar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 164 de 2012, que proíbe o aborto no Brasil independentemente do motivo da gravidez.
A comissão analisa a proposta às 14h30 de 3ª feira (26.nov.2024). A ideia era terminar as discussões no dia 13, mas o colegiado adiou a votação por causa da obstrução de deputados governistas.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Eis a íntegra (119 kB – PDF).
O aborto é permitido no Brasil em alguns casos, segundo uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal):
- estupro;
- risco de vida para a grávida;
- anencefalia no feto –quando apresenta ausência parcial ou total do cérebro.
A proposta foi pautada por articulação dos deputados da chamada “ala radical” do Congresso, composta majoritariamente por integrantes do Partido Liberal, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A CCJ da Câmara é comandada pela deputada bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).
ENTENDA A PROPOSTA
A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, à época filiado ao PMDB (hoje MDB) pelo Rio de Janeiro.
O texto foi arquivado e desarquivado 3 vezes na Casa. Voltou à pauta quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi designada relatora em 2019.
Hoje, o trecho da carta magna é escrito da seguinte forma:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
A aprovação traria a seguinte mudança no artigo 5º (alteração em vermelho):
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
