Projeto de lei 671 de 2024 quer proibir grupos econômicos que investem em distribuição de energia de atuarem no mercado de micro e minigeração distribuída
O PL (projeto de lei) 671 de 2024, que tramita na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, quer proibir que os grupos econômicos que operam na distribuição de energia possam atuar no setor de geração distribuída. Defensores da proposta alegam que haveria, supostamente, concentração de mercado. Mas a simples análise dos critérios concorrenciais que balizam a atuação do órgão fiscalizador de concorrência, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), derruba por terra essa tese falaciosa.
Esse projeto, que é defendido por empresários que representam apenas uma parcela dos investidores em micro e minigeração distribuída, busca somente medidas protecionistas que lhes favoreçam, atuando contra princípios consagrados em nossa sociedade, como a livre concorrência.
Os representantes dessa parcela do segmento não estão preocupados com as reais questões que o segmento tem trazido à sociedade, como a elevação do preço da conta de luz dos milhões de consumidores brasileiros. Também não estão preocupados com os efeitos que a expansão sem planejamento da geração distribuída tem causado no SIN (Sistema Interligado Nacional), em especial na estabilidade do fornecimento de energia.
A alegação de dificuldades de conexão de novas unidades de geração –debate que foi trazido como um dos motivos para a existência do PL– tem outra razão: a saturação de parcelas do sistema elétrico de distribuição e mesmo de transmissão.
Mesmo em um cenário que aponta para o excesso de geração em determinados momentos do dia, dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mostram que as conexões de geração distribuída crescem em ritmo acelerado no Brasil. Em 2022, as distribuidoras conectaram mais de 796 mil unidades de geração distribuída. Em 2023, foram feitas 625 mil novas conexões. Na média, há mais de 52.000 novas ligações ao mês no país. E não há qualquer evidência de que esse ritmo desacelerará.
Por outro lado, o preço dos subsídios dados à geração distribuída é alto. De uma conta de R$ 100 em 2023, 3,19% do valor da tarifa média dos consumidores foram subsídios. Ou seja, o consumidor paga, a cada R$ 100 de uma conta de luz, R$ 3,19 para um sistema que não usa.
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) tem demonstrado constantemente a preocupação do segmento de distribuição quanto à contínua proteção a segmentos de geração distribuída, não importando quem seja proprietário dessas instalações.
O protecionismo exacerbado pode agravar o cenário de desequilíbrio do setor energético. Essa realidade já apresenta sérias dificuldades ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), devido ao cenário de geração excessivamente superior à carga, impactando em cortes sobre a geração –o chamado curtailment.
A geração distribuída é uma modalidade importante, que dialoga com a modernização do setor elétrico, apoiada pelas distribuidoras. A Abradee sempre esteve à disposição para buscar, conjuntamente e em diálogo, soluções e modelos de negócios inovadores, que permitam otimizar a integração de recursos energéticos de forma sustentável e livre de subsídios, para garantir energia de qualidade e a preço justo para todos.
Assim, a associação acredita na importância do diálogo em nosso Congresso e está certa de que os argumentos técnicos e os riscos da proposta serão levados em consideração para rejeitar o PL 671 de 2024 e as distorções que sua vigência provocaria.
Este conteúdo foi produzido e pago pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica). As informações e os dados divulgados neste texto são de total responsabilidade do autor.
