Solicitação é feita para contornar resistências para a votação das medidas do pacote fiscal e após autorização do STF
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta 3ª feira (3.dez.2024) ao Tesouro Nacional a liberação de R$ 7,8 bilhões para o pagamento de emendas de congressistas individuais e de bancada.
O pedido foi feito depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino ter liberado os repasses, que estavam suspensos desde agosto, em um momento em que o governia articula pela aprovação do pacote de corte de gastos no Congresso.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência enviou um ofício ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em que pede que os recursos sejam distribuídos por 8 ministérios ainda em dezembro.
“Destacamos que esta é a primeira solicitação de liberação de limite financeiro para o pagamento de emendas parlamentares após a decisão do STF, no âmbito da ADPF 854, proferida em 02 de dezembro de 2024, que permitiu o retorno de sua execução”, diz o documento.
Leia como será a distribuição pelos ministérios:
- Ministério da Saúde – R$ 4,1 bilhões;
- Ministério da Fazenda – R$ 3,2 bilhões;
- Ministério da Educação – R$ 177,5 milhões;
- Ministério da Integração – R$ 166,7 milhões;
- Ministério das Cidades – R$ 129,1 milhões;
- Ministério do Desenvolvimento – R$ 43,6 milhões;
- Ministério da Agricultura e Pecuária – R$ 13,4 milhões;
- Ministério do Turismo – R$ 5,0 milhões.
Na 2ª feira (2.dez.2024), o STF formou maioria para manter a decisão de Dino que permitiu a retomada dos pagamentos de emendas de congressistas. Eis a íntegra (PDF – 546 kB).
Além de Dino, que é o relator do caso, também votaram nesse sentido o presidente do STF, Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Os demais magistrados têm até às 23h59 de 3ª feira (3.dez) para depositar seus votos.
A sessão ocorre em plenário virtual (quando não há debate) em uma sessão extraordinária convocada por Barroso depois de um pedido de Dino. Segundo o presidente da Corte, o pedido foi acatado por “fundamentada excepcionalidade do caso”.
O governo também negocia com os partidos no Congresso a votação dos projetos enviados pelo governo que integram o pacote de revisão de gastos. O Planalto quer aprová-los ainda em dezembro, mas há resistências.
O União Brasil e o PSD, por exemplo, demoraram a assinar o pedido de urgência para a tramitação das propostas e demandaram um esforço extra da articulação do governo por convencimento.
