Veículo entregue nesta segunda-feira (12/8) foi adquirido com recursos de acordos de não persecução penal firmados pelas Promotorias Criminais de Tubarão em casos de menor gravidade e será destinado à atuação da Rede Catarina.
Para garantir ainda mais agilidade nos atendimentos e na segurança da população de Tubarão, o 5º Batalhão de Polícia Militar conta com uma nova viatura. O veículo, entregue em uma solenidade nesta segunda-feira (12/8), foi adquirido com recursos de acordos de não persecução penal firmados pelas Promotorias de Justiça com atuação criminal na Comarca de Tubarão em casos de infrações de menor poder ofensivo.
O veículo será utilizado por policiais que compõem a Rede Catarina, um programa institucional da Polícia Militar direcionado à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. O programa se sustenta em ações de proteção, como a Patrulha Maria da Penha.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu o projeto para a compra da viatura e a destinação do recurso foi avalizada pela 8ª Promotoria de Justiça, que tem atuação no controle externo da atividade policial. “A aquisição do veículo é mais uma importante conquista para cidade de Tubarão no combate permanente contra violência às mulheres, trazendo maior agilidade e eficiência no trabalho da rede de proteção”, disse o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.
Conforme o Tenente-coronel PM Paulo Sérgio de Bona Portão, Comandante do 5º Batalhão, a aquisição da viatura vai potencializar ainda mais o trabalho da Rede. “Esse importante programa tem o objetivo de proteger as vítimas de violência doméstica, atuando tanto na prevenção, através dos atendimentos e visitas às vítimas, quanto também na repressão qualificada desses crimes, através do acionamento do chamado “botão do pânico” no Aplicativo PMSC-Cidadão”, salientou o Comandante.
“Temos certeza que essa parceria entre a Polícia Militar e o Ministério Público de Santa Catarina contribuirá significativamente na melhoria do atendimento às vítimas. A aquisição da viatura ampliará o serviço prestado pela corporação, resultando, sem sombra de dúvidas, num atendimento mais próximo e, por consequência, na preservação de vidas”, finalizou.
Convênio viabiliza a destinação de recursos
O Ministério Público catarinense mantém convênios de cooperação técnica com as Polícias Civil e Militar, o Instituto Geral de Perícias e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional Criminal e Segurança Pública do MPSC por meio do projeto “Fundo de Penas Alternativas”. O dinheiro desses acordos é aplicado na segurança pública.
Como funciona o repasse
Para receber os recursos, é necessário que a instituição interessada apresente um projeto relacionado a compra de equipamentos, modernização ou custeio de despesa que objetivem promover melhores condições de atuação em prol da sociedade na comarca ou região onde está instalada. Diante da proposta, o MPSC avalia o projeto e, se aprovado, os valores são destinados.
Saiba mais sobre os acordos de não persecução penal
O acordo de não persecução penal (ANPP) é celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado de seu defensor. Com ele é possível obter o cumprimento imediato de determinadas condições e evitar um processo penal. O investigado precisa cumprir alguns requisitos para ter direito ao ANPP, como confessar a prática do delito, não ser reincidente na prática delituosa e não ter sido beneficiado nos últimos cinco anos por um outro acordo de mesmo gênero.
O ANPP se aplica a crimes cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e não pode ser aplicado no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça. Com ele, podem ser acordados a prestação de serviços, prestação pecuniária em favor de entidades beneficentes, indenização a possível vítima, bem como renúncia de bens. A homologação do acordo é feita em uma audiência perante a Justiça.
Fonte: MPSC – Ministério Público de Santa Catarina.
