programa perde validade nesta 3ª feira

A MP (medida provisória) do Acredita, o programa de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios, perde validade nesta 3ª feira (20.ago.2024). O texto tem o mesmo conteúdo do PL (projeto de lei) 1.725 de 2024, que está na Câmara.

Sem previsão de o projeto ser votado, o programa deve perder a validade. A proposta em tramitação na Casa Baixa substituirá a MP 1.213 de 2024, editada pelo governo em 22 de abril.

Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei, que seria votado na 4ª feira (14.ago), mas o impasse sobre o uso de emendas dos congressistas fez com que o texto fosse retirado de pauta. O projeto está sob relatoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ). 

O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse ao Poder360 que aprovar a continuidade do programa era prioridade do Executivo neste 2º semestre. Havia acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que o texto fosse a plenário, mas os planos mudaram por causa do aumento da tensão entre o governo e o Congresso. 

Na 4ª feira (14.ago), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino limitou todas as emendas impositivas -aquelas que o governo é obrigado a pagar. Lira e líderes do Centrão articularam uma retaliação tanto ao Judiciário quanto ao Executivo. 

Em relação ao governo, a reação dos deputados veio justamente com a retirada de pauta dos projetos prioritários, entre eles o PL 1.725 de 2024. 

Integrantes do governo na Câmara dizem que, depois da decisão de Dino, não há mais clima para a votação de projetos do governo. Lira, inclusive, sinalizou que não os pautaria a proposta até que haja uma resolução sobre o impasse das emendas. 

Quando o governo publica uma MP, o Congresso tem até 120 dias para validar a proposta. No entanto, Lira prefere aprovar propostas via projeto de lei, o que levou o governo a escrever um PL com o mesmo conteúdo da medida. 

Como a MP do Acredita é de 22 de abril, o prazo termina nesta 3ª feira (20.ago). Sem previsão de aprovar o projeto de lei, o programa deve perder a vigência. 

O programa Acredita terá 4 eixos:

• Acredita no 1º passo – microcrédito para CadÚnico;
• Acredita no seu negócio – Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360;
• Acredita no crédito imobiliário;
• Acredita no Brasil sustentável.

Durante a vigência da MP, o programa Desenrola Pequeno Negócio ultrapassou R$ 2,1 bilhões em volume de renegociação de dívidas. Já o Procred360 já está operando no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Segundo dados do governo federal, os bancos já emprestaram R$ 140 milhões por meio da iniciativa de crédito, beneficiando mais de 5.000 empresas.

1. Desenrola Pequenos Negócios

Inspirado no Desenrola Brasil, o novo programa vai promover a renegociação de dívidas bancárias de pequenos empreendedores. A iniciativa tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas em melhores condições e potencializar a capacidade de concessão de empréstimos.

• público-alvo: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
• quando: o programa está em vigor desde a publicação da MP e vale até 31 de dezembro de 2024;
• como: negociação direta entre o cliente e o banco, com aptidão imediata para crédito. As dívidas renegociadas até o fim de 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;
• descontos: serão parecidos com a faixa 2 do Desenrola Brasil, com média de 40% sobre a dívida, podendo chegar a até 90%.

2. ProCred 360

É uma nova modalidade de crédito aos empreendedores não atendidos pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) efetivamente. O programa tem potencial para alavancar R$ 12 bilhões em empréstimos.

• público-alvo: MEIs e microempresas;
• quando: o programa é permanente. Bancos começarão a oferecer crédito em até 2 meses, tempo estimado para mudanças necessárias no estatuto do FGO;
• como: o crédito deve ser solicitado direto no banco. O pagamento será feito em até 60 vezes. O FGO (Fundo Garantidor de Operações) assegurará R$ 4 bilhões;
• taxa de juros: taxa Selic + 5% ao ano;
• condições de crédito: as empresas lideradas por mulheres podem pegar empréstimos com valores equivalentes a 50% do faturamento do negócio no ano anterior. O limite de crédito das demais empresas é de até 30% do faturamento do ano anterior.

3. Bolsa Família

O Acredita também estabeleceu uma política de microcrédito produtivo orientado para pessoas inscritas no CadÚnico que empreendem ou querem empreender. Pelo menos metade das concessões deve ser destinada a mulheres.

• público-alvo: famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, informais, pequenos produtores rurais que acessam PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), fomento rural que empreendem ou querem empreender.
• quando: o programa será permanente;
• como: vai impulsionar a aplicação de recursos em microcrédito produtivo para pessoas físicas e para empreendimentos de pessoas físicas inscritas no CadÚnico, a partir do uso de até R$ 500 milhões do FGO-Desenrola Brasil.

4. Promane

O programa criado na pandemia sofreu alterações com a MP publicada pelo governo. A partir da medida, quem está inadimplente com o Pronampe poderá renegociar essas dívidas com os bancos, mesmo depois da honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem a acessar o mercado de crédito.

A medida também cria um limite expandido de concessão de crédito (50% do faturamento bruto anual) para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

• público-alvo: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
• quando: as mudanças valem a partir da assinatura da MP e será permanente;
• como: R$ 3 bilhões do FGO devem seguir disponíveis para garantir o Pronampe tradicional, o que pode assegurar quase R$ 20 bilhões em novos empréstimos.

Garantias

O programa Acredita terá aporte do FGO (Fundo Garantidor de Operações), a partir dos recursos excedentes do Desenrola Brasil para pessoas físicas. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), o fundo de R$ 7,5 bilhões do Tesouro Nacional terá a seguinte divisão:

1. R$ 4 bilhões para o Procred360;
2. R$ 500 milhões para o microcrédito com CadÚnico;
3. R$ 3 bilhões para o Pronampe.