Projeto anistia condenados por portar até 40 g de maconha

Maconha

O STF entendeu que portar até essa quantidade não é infração penal; a Câmara analisa a proposta

O projeto de lei 2.622 de 2024 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até 6 plantas-fêmeas de cannabis para uso próprio. Na prática, a proposta estabelece que pessoas presas por essa conduta sejam colocadas em liberdade.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no meio do ano descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Formou maioria em 25 de junho. Para os ministros, a administração pública não deve interferir na liberdade de cada um para tomar as próprias decisões, desde que não coloquem outros em perigo.

O STF também definiu critérios para diferenciar usuários e traficantes, deixando de punir penalmente quem portar até 40g ou 6 pés de maconha até que o Congresso legisle a respeito.

Deputados comentam decisão do STF a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto argumentam que o entendimento do Supremo deve ser incorporado à legislação para beneficiar aqueles que foram punidos por conduta que não é mais definida como crime.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Precisará passar também pelos plenários da Câmara e do Senado e sancionado.


Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Poder 360

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