Proposta do senador Wilder Morais (PL-GO) também prevê o uso de dispositivos de segurança na propriedade
Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do PL (projeto de lei) 748/2024, de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal. O texto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Depois, seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Atualmente, a lei estabelece que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa.
Com a iniciativa, a legítima defesa se estenderia ao agente que usar força letal para repelir invasão de seu domicílio, residência, imóvel ou veículo de sua propriedade, quando neles se encontrar. Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade – como cacos de vidro em muros, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e cães de guarda – seriam permitidos.
Em justificativa, Wilder disse que em situações de invasão é de se presumir que “o pior pode acontecer.”
“A utilização moderada dos ‘meios necessários’, neste caso, deve compreender a utilização de força letal. Isso porque é de presumir que o invasor esteja portando arma branca ou arma de fogo e que não titubeará em utilizá-la para conseguir o seu intento ou para evadir-se”, declarou o senador, no projeto.
Wilder afirmou que as regras foram inspiradas na Stand Your Ground Law, um conjunto de leis dos EUA que permite o uso de força letal em situações de autodefesa contra crimes violentos como roubo, assalto, arrombamento, sequestro ou homicídio.
Com informações da Agência Senado.
