Nota técnica diz que o texto da Câmara não soluciona as emendas Pix ou coletivas; a proposta deve ser votada nesta 4ª feira (13.nov)
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado constatou que o projeto para criar regras para as emendas de congressistas não atende a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Leia íntegra (PDF – 3 MB).
De autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o projeto já foi aprovado pela Câmara e deve ser votado pelo Senado nesta 4ª feira (13.nov).
“O projeto não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas por essas duas fontes normativas: de 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses 2 quesitos já constam dos normativos vigentes”, diz a consultoria.
A nota foi divulgada nesta 2ª feira (11.nov.2024) e feita a pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Em agosto, o STF suspendeu os repasses e determinou que o Congresso defina regras claras de transparência e rastreabilidade.
Alguns dos pontos destacados pelo STF estão as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, por serem repassadas diretamente aos caixas das prefeituras e dos Estados. Outro ponto são as emendas de comissão, aprovadas em conjunto, sem identificação dos congressistas que as apadrinham.
A consultoria considera que o cerne do que determinou o STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirma a nota.
EMENDAS DE COMISSÃO
Atualmente, as emendas de comissão são identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. Isso oculta, portanto, os deputados e senadores que sugeriram os repasses ao colegiado.
O projeto de Pereira Jr. não determina a identificação dos congressistas que sugeriram as emendas. O texto só diz que caberá aos líderes partidários fazer as indicações e que as aprovadas deverão “constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias”.
Segundo a nota técnica da consultoria do Senado, a regra não faz sentido.
“Não se vislumbra sentido algum em que propostas –mesmo que só as originais– venham das lideranças partidárias”, diz o texto.
EMENDAS PIX
A nota também critica trechos do projeto sobre as emendas Pix. Segundo a consultoria, o projeto não traz regras concretas sobre como será a alocação desse tipo de repasse.
“O critério de alocar as transferências especiais com ‘destinação preferencial para obras inacabadas é enunciado de forma meramente retórica. […] Não há qualquer modificação factual na atual realidade e, portanto, esse item do Acordo permanece letra morta”, disse.
EMENDAS DE BANCADA
O projeto aprovado pela Câmara determina que as emendas de bancada só poderão ser destinadas a projetos estruturantes, como infraestrutura e educação. Durante a votação, os deputados ampliaram a lista de possibilidades, com obras ligadas ao turismo, esporte, agricultura, comunicações, ciência, tecnologia e inovação.
A nota técnica do Senado critica trechos do projeto sobre o tema, principalmente no ponto que define que qualquer obra com recurso federal pode ser considerada como estruturante.
“Como o dispositivo da Constituição exige que todas as obras sejam registradas no cadastro de investimentos, o seu cumprimento implicará em que toda e qualquer obra com recursos federais nele conste [seja considerada estruturante]”, diz a nota.
