Relator do projeto, senador Izalci Lucas, coordena o grupo que vai debater a regulamentação da reforma tributária na Casa
A votação do projeto que regulamenta o lobby no Brasil (1.202 de 2007) ficará para depois das eleições municipais de 2024. A proposta não foi incluída no esforço concentrado do Senado e o relator, o senador Izalci Lucas (PL-DF), é o coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária no Senado.
“Nossa ideia é votar o projeto depois das eleições, mas ainda este ano“, disse o congressista.
O Poder360 apurou que o projeto, que chegou no início de 2023 ao Senado depois de ser aprovado na Câmara, está sendo questionado por lobistas que estimam uma burocratização das suas ações se a regulamentação for aprovada. Isso porque haverá uma série de obrigações, como ter os encontros com agentes públicos registrados em agendas e a identificação de quem os lobistas representam.
A posição, porém, não é majoritária entre os lobistas. A Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), que representa a categoria, é favorável ao projeto. Segundo o presidente da entidade, Jean Carlo Castro, as regras não vão engessar, mas trazer transparência e segurança jurídica para a profissão. Disse, ainda, que um dos requisitos da OCDE (para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para ingresso na entidade é regular o setor.
“A Abrig tem plena convicção de que o Senado reconhece a importância do tema e tem também a consciência de que a regulamentação das atividades de RIG promoverá a melhoria do ambiente de negócios, pois, sem sombra de dúvidas, irá proporcionar maior segurança jurídica nas relações público-privadas, o que dará maior transparência e previsibilidade para debates que podem representar mais investimento estrangeiro no Brasil“, disse ao Poder360.
O projeto cria uma série de obrigações. A principal é que eventuais encontros entre lobistas e agentes públicos devem ser registrados nas agendas desses representantes do poder. Outro é que os profissionais do setor devem ser identificados como representantes de interesses ao participarem de audiências públicas sobre o tema que defendem e o grupo que representam.
Atualmente, o projeto tramita na CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor). Precisa ser inicialmente aprovado na comissão para depois ir ao plenário.
PROJETO DE LOBBY
A proposta que regulamenta a atividade estabelece uma série de obrigações aos agentes públicos que recebam representantes de interesses setoriais: os lobistas.
Pela lei, representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário terão de colocar em suas agendas de trabalho todos os encontros que tiveram com lobistas. Estes, por outro lado, não terão de prestar contas sobre seus encontros.
Esse ponto da lei contrasta com o que determina a legislação sobre a atividade nos Estados Unidos. Lá, os lobistas têm que preencher relatórios trimestrais informando às comissões de fiscalização do Legislativo sobre os seus encontros. Em contrapartida, representantes dos Poderes não têm essa obrigação.
Outro ponto em que as leis divergem é sobre a necessidade de as empresas com ações listadas em Bolsa terem de informar quanto gastaram com serviços de lobby. Tanto nos EUA quanto na Inglaterra é possível ver o volume de investimento feito oficialmente nessa área por empresas nessa condição.
No Brasil, a lei não determina isso e tampouco o relator no Senado pretende adicionar essa obrigatoriedade: “Essas grandes empresas, quanto mais transparência, mais credibilidade elas têm. Se for um item relevante, cabe destacar quais as atividades desenvolvidas, mas não num balanço de demonstrações contábeis. Pode ser num social. As empresas devem fazer, mas não vai ser nessa lei que eu vou obrigar”, disse o senador em conversa com o Poder360 em maio de 2023.
“Aqui [Congresso] se trata de todos os temas. Não somos especialistas em todas as áreas. Então, é muito importante você ouvir. Se você tem os dados técnicos, os prós, os contras, o que está acontecendo no mundo todo comparando com o Brasil, as consequências e alguns mitos, essas coisas têm que ser colocadas. E o interlocutor disso geralmente é o representante da instituição. Deve ter alguns problemas, mas por isso que a gente quer regulamentar”, declarou Izalci.
Aprovação
A Câmara dos Deputados aprovou em novembro de 2022 a proposta que regulamenta a prática do lobby junto a agentes públicos, determinando “práticas de transparência” e regulando o pagamento de hospitalidades.
O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.
Há pontos em aberto no projeto. Um exemplo é que oficiais de governo ainda poderão aceitar voos de jatinho para apresentações em eventos. Outro é a ausência da obrigatoriedade de um cadastro geral dos lobistas.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao projeto de lei 1.202 de 2007, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego público, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.
