A CCJ da Câmara aprovou um pacote de projetos que limitam os poderes do Supremo; prioridade é tributária até dezembro
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira (14.out.2024) que uma possível retaliação ao STF (Supremo Tribunal Federal) não deve ser prioridade do Congresso. Segundo ele, o foco deve ser em projetos que ajudem o crescimento econômico do país. Para o governo, os esforços estarão concentrados em aprovar a regulamentação da reforma tributária até o fim do ano.
“Achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema, nesse momento, não deveria ser prioridade do Congresso Nacional. Inclusive, qualquer conjunto de medidas que, na prática, possam ser vistas [sic] como atitudes tomadas em uma espécie de retaliação à postura da Suprema Corte”, disse o ministro.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (9.out) 4 propostas que limitam as decisões de ministros do STF.
A comissão não analisa o conteúdo das propostas, e sim a constitucionalidade –isto é, se o conteúdo segue os princípios da Constituição de 1988.
“Nós sempre defendemos, vocês sabem disso, que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do País”, declarou Padilha.
Uma das propostas aprovadas é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários.
A outra, a PEC 28 de 2024, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo. Passou no colegiado por 38 a 12.
Os textos seguem para análise de comissões especiais –não há estimativa de instalação pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse nesta 2ª feira que sua percepção é de que nenhuma das propostas deve vingar a não ser aquela que já foi aprovada pelo Senado e trata de limitar decisões monocráticas de ministros da Corte.
OFENSIVA CONTRA O STF
As aprovações são uma reação à Corte, em mais um episódio do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Em agosto, o STF determinou a suspensão de emendas de deputados e senadores. A decisão vale até o Congresso estabelecer novas regras sobre os repasses.
Antes da reunião, que começou com mais de uma hora de atraso, deputados governistas e da oposição tentaram chegar a um acordo sobre a análise das propostas.
A base governista propôs votar a PEC 8 e apenas discutir a PEC 28. A oposição queria discutir ambas as propostas.
Sem acordo, a comissão começou a apreciar individualmente os itens da pauta. Os governistas afirmaram que iriam obstruir a votação com questões de ordem –que permite aos congressistas questionar a interpretação do regimento durante qualquer fase da reunião– e pedidos de retirada de pauta.
Deputados governistas e da base aliada ao Executivo argumentaram que as propostas são uma reação ao Judiciário.
“Dia da vingança, em função da posição firme do STF contra as tentativas de golpe contra o nosso frágil estado democrático de direito”, declarou o deputadoChico Alencar (Psol-RJ).
Desde a 2ª semana de setembro, as atividades no Congresso ficaram paralisadas por conta das eleições municipais. O 1º turno foi realizado no domingo (6.out).
DECISÕES MONOCRÁTICAS
O texto da PEC 8 aprovado pela comissão proíbe decisões individuais de magistrados que suspendam a eficácia de leis e atos de presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2023. O relator, Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou que a PEC respeita a Carta Magna.
“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu no parecer.
Lira despachou a proposta à comissão em retaliação às decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam o repasse de emendas dos congressistas. As ações causaram tensão entre os Três Poderes.
Deputados do Centrão entenderam que havia uma concordância do governo com as ações do STF.
Entretanto, em 20 de agosto, integrantes dos Três Poderes anunciaram a negociação de regras para distribuição de emendas. O STF deu, na ocasião, 10 dias para solução. Até agora, nenhum formato de proposta foi de fato apresentado.
