O cenário atual é prejudicial para empresários e consumidores; projetos complementares precisam de ajustes para equilibrar isenções e tributos
Acompanho as mudanças fiscais no país desde 1989. Já disse em entrevistas que a reforma tributária poderia ser simplificada a fim de evitar transtornos.
O resultado que obtivemos com a promulgação do texto-base não tem nada de simples e prático. Diferentemente disso, para o pagador de impostos, a atualização da reforma com a alíquota única de impostos sobre consumo a 26,5% é inviável. Na Europa, o IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) é de 10%. Já em alguns países da América Latina, a alíquota é de 15%.
O que parece uma mudança na arrecadação e unificação de tributos para reduzir a burocracia no país e impactar positivamente a economia local tem sido motivo de apreensão e muita insegurança diante do atual cenário econômico e político brasileiro. Caso a proposta atual seja mantida, o empresário brasileiro terá duplo controle, ou seja, duas contabilidades e obrigações tributárias mais os custos dessas operações por 8 anos até que todos os sistemas sejam integrados.
Hoje, o tema já é bastante ameaçador, imagine só quando a reforma for concluída. Todos, sem exceção, serão afetados negativamente. O exercício é se colocar no lugar dos empresários, nos custos que serão criados por toda essa transição, o tempo demandado e a capacitação de profissionais, além do impacto direto no mercado de trabalho.
O setor de serviços, por exemplo, é responsável por 65% dos empregos formais do país. Quero acreditar que a reforma pode simplificar o sistema tributário, mas não vai e, para chegar a um universo ideal e real, muito se perderá pelo caminho. A jornada é longa e árdua, a começar pelas adequações às novas diretrizes estabelecidas, implantação de sistemas tributários, passando por treinamentos por parte das empresas.
O Brasil é um dos países que tem o sistema tributário mais complexo e sem retorno para a população sobre os impostos pagos. Atualmente, o sistema tributário abrange 92 tipos de impostos. Dentre eles, os mais conhecidos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, se unificados poderiam ser simplificados e diluídos em outros tributos, otimizando e tornando mais eficiente o desenvolvimento econômico das empresas, mas não é isso que vai acontecer.
De acordo com o texto da reforma tributária, o IVA terá uma alíquota máxima de 26,5%. Além disso, a cesta básica será isenta de impostos e parte dos impostos pagos poderá ser devolvida aos cidadãos por meio de um sistema de cashback, dependendo do serviço.
Na teoria, é tudo muito bonito e funcional, mas a realidade é outra. A proposta apresentada é de uma tributação unificada para otimizar as obrigações fiscais, diminuir a carga tributária e possibilitar um ambiente de negócios mais sustentável e promissor, o que sabemos que não é verdade. Equilíbrio fiscal seria a solução para segurança jurídica e desenvolvimento econômico, mas isso está longe de acontecer.
O atual cenário é extremamente prejudicial para os pequenos e médios empresários, que encontram dificuldades para investir em seus negócios por conta da alta carga tributária. Em um ambiente mais favorável, certamente esses empreendedores poderiam direcionar recursos para a criação de empregos e a expansão de suas operações.
O projeto aprovado ainda apresenta muitas incertezas. Embora a reforma possa, em teoria, aumentar a competitividade do país, atrair investimentos estrangeiros e impulsionar a economia, é questionável se a medida, da forma como está proposta, realmente simplificará o sistema tributário. O intuito não é adotar uma atitude pessimista, mas é difícil vislumbrar melhorias significativas nesse cenário.
O poder de compra do consumidor será afetado com essa mudança no sistema tributário, afinal, os preços em geral vão sofrer alterações e cabe ao governo adotar medidas para conter os impactos negativos.
Saber implementar as mudanças para um ambiente de negócios favorável e competitivo é o grande desafio que o Brasil tem pela frente para obter crescimento econômico interno e externo. Entretanto, os impactos sociais da reforma precisam estar alinhados com políticas públicas de inclusão social para a criação de emprego e renda.
Esperamos que o Senado, ao apreciar o texto, não o faça com o mesmo assolamento da Câmara, mas que adote mais critérios e prudência na aprovação do texto-base.
