Reclamação diz que ambos, em tese, atuam nos Tribunais “sem respeitar procedimentos básicos”; pedido similar já foi arquivado
O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma reclamação contra os ex-auxiliares do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes por suposto abuso de poder ao realizarem investigações. Eis a íntegra (PDF – 707 kB).
Segundo o documento, Airton Vieira, que foi juiz instrutor do gabinete de Moraes, e Marco Antônio Vargas, antes juiz auxiliar da presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), atuam, em tese, “em desvio de finalidade e com abuso de poder ao realizarem investigações sem respeitar procedimentos básicos e direitos e garantias fundamentais, para embasar decisões judiciais de prisão e restritivas de direitos contra alvos escolhidos previamente”.
O pedido faz referência às mensagens reveladas em reportagens da Folha de S. Paulo que indicam que ambos juízes agiram para que a AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), do TSE, produzisse relatórios sobre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante e depois do pleito eleitoral de 2022.
De acordo com as conversas obtidas pelo jornal, os pedidos vinham, de maneira informal, de Moraes –na época, presidente da Corte Eleitoral. O ministro é o relator de inquéritos contra fake news e milícias digitais no STF. Ambos eram auxiliares dele à época dos fatos narrados.
O pedido de Marinho foi protocolado na 5ª feira (22.ago), 2 dias depois que então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, mandou arquivar uma reclamação contra Vieira e Vargas.
Na decisão, o ministro declara que, em relação às mensagens apresentadas na reclamação do Novo, “não se verifica que há indícios mínimos de conduta caracterizadora da prática de infração funcional por integrante do Poder Judiciário”. Eis a íntegra (PDF – 98 kB).
“Como se observa das notícias mencionadas pelo Requerente, há mensagens indicativas de diálogo entre o Ministro responsável pelo caso e seu juiz auxiliar, e que decorrem, por óbvio, da relação natural entre os magistrados que assessoram Ministros das Cortes Superiores e a necessidade de obterem orientações sobre a confecção de minutas”, diz.
Salomão deixou o CNJ no mesmo dia, ao tomar posse como vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Será substituído no conselho pelo ministro Mauro Campbell, que toma posse como corregedor em 3 de setembro.
No entanto, Marinho diz que sua reclamação narra um “fato novo”, noticiado em 21 de agosto, 1 dia depois do arquivamento, que indicaria uma atuação “questionável” dos juízes e merecem um “aprofundamento investigativo”.
O documento cita, na sequência, trecho de reportagem da Folha de S. Paulo que trata do bloqueio de redes sociais do deputado estadual do Paraná Homero Marchese (Republicanos) por determinação do STF com base em coleta de dados do TSE.
“Como visto, referidas conversas entre juiz auxiliar e perito do Tribunal Superior Eleitoral exemplificam uma atuação parcial, abusiva e em desvio de finalidade do magistrado. É inegável, portanto, que os fatos noticiados pela matéria jornalística são graves, já que apontam para abuso de poder e indicam a produção de provas de forma irregular e que colocam em xeque a credibilidade do Poder Judiciário Nacional”, afirma o senador.
CASO MORAES
As mensagens e arquivos noticiados pela Folha foram trocados entre Moraes, seus auxiliares e outros integrantes de sua equipe pelo WhatsApp, como Airton Vieira e o perito criminal Eduardo Tagliaferro, que atuava no TSE até ser preso por violência doméstica contra a mulher. Os registros mostram que o gabinete do ministro pediu pelo menos 20 vezes a produção de relatórios de forma não oficial.
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