Esta é a primeira área a compor a prateleira de terras do Programa Terra da Gente, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda (15/4).
A Fazenda Volta Grande – imóvel rural de 812 hectares, localizado no município de Zortéa, no Meio-Oeste catarinense -, é a primeira área a compor a Prateleira de Terras do Programa Terra da Gente, criado para dar celeridade e transparência à destinação de áreas para a reforma agrária. A Portaria SPU/MGI Nº 2.263 , que transfere o imóvel para o Incra, foi publicada em 16 de abril de 2024, no Diário Oficial da União.
A área foi obtida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) por meio de adjudicação – procedimento que permite transferir a propriedade de um bem do devedor para o credor por conta de inadimplência. Dessa forma, imóveis de grandes devedores penhorados em processo judicial de execução podem ser incorporados ao patrimônio da União. No caso de imóveis rurais, como a Fazenda Vota Grande, um laudo agronômico verifica as condições da área e o interesse público para destinação à reforma agrária, conforme prevê a Constituição e a legislação agrária.
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Nesse caso, será possível beneficiar cerca de 45 famílias com a criação de um projeto de assentamento no local. O procedimento será iniciado assim que o imóvel for registrado em nome do Incra, que então elaborará edital para seleção das famílias a serem assentadas.
Parecer
A adjudicação ganhou reforço, recentemente, com a publicação de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) no Diário Oficial da União, em 15 de fevereiro deste ano, alterando o entendimento sobre as regras para a destinação desses imóveis. Com o novo parecer, não é necessário realizar o leilão do bem.
O imóvel passa para o patrimônio da União em quitação da dívida e pode ser diretamente utilizado para uma finalidade social, no caso, para a reforma agrária. Como a adjudicação não implica em ingresso de recursos financeiros ao Estado, o Incra fica dispensado de ressarcir o Erário pelo imóvel, facilitando a transação.
Terra da Gente
A assinatura do termo de transferência da Fazenda Volta Grande, da Secretaria do Patrimônio da União para o Incra, fez parte do lançamento do Programa Terra da Gente , em cerimônia realizada em 15 de abril de 2024.
O Terra da Gente organiza diversas formas de obtenção e destinação de terras: já adquiridas; em aquisição; passíveis de adjudicação por dívidas com a União; imóveis improdutivos; imóveis de bancos e empresas públicas; áreas de ilícitos; terras públicas federais arrecadadas; terras doadas e; imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de dívidas com a União. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos dará apoio ao programa por meio da destinação estratégica de imóveis e terrenos rurais da União sob sua gestão, que serão utilizados em benefício da população.
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Com o programa, o Governo Federal passa a ter um mapeamento detalhado com tamanho, localização e alternativas de obtenção de áreas que podem ser destinadas à reforma agrária. “O Terra da Gente é uma forma nova de enfrentar um velho problema que é a questão da terra no Brasil, definindo as terras disponíveis para assentar famílias agricultoras. Esse programa é um passo para mostrarmos que, através de diálogo, também conseguimos garantir terra para pequenos agricultores”, declarou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o lançamento do programa.
Fonte: Agência Gov | Via Incra.
