Proposta, que também define limites para o pagamento de precatórios, foi aprovada de forma unânime com 63 votos favoráveis
O Senado aprovou nesta 4ª feira (14.ago.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, que reabre o prazo para os municípios parcelarem dívidas previdenciárias e define limites para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado com 63 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o projeto, os municípios poderão parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias cujos vencimentos sejam até a promulgação da emenda constitucional. Vai à Câmara.
O objetivo da proposta é aliviar as finanças das prefeituras. De acordo com o autor do texto, senador Jader Barbalho (MDB-PA), as dívidas municipais com a Previdência somam R$ 190,2 bilhões.
Já em relação aos precatórios —dívidas originadas de decisões judiciais contra entidades governamentais—, a PEC propõe o parcelamento desses débitos e a definição de limites para o pagamento pelas prefeituras.
