Ministro de Minas e Energia declarou que não foi consultado pelo Planalto sobre resposta a veículo de imprensa
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta 2ª feira (22.jul.2024) que não apontou nenhum possível conflito de interesse em sua DCI (Declaração de Conflito de Interesses). O documento precisa ser entregue à CEP (Comissão de Ética da Presidência da República) quando uma pessoa assume o cargo de ministro, para que seja evidenciada se há a possibilidade de favorecimento a familiares, sócios, amigos ou terceiros na área de atuação do órgão público. A informação é da Folha de São Paulo.
Na 5ª feira (18.jul), o portal UOL solicitou a declaração de Silveira e teve seu pedido negado pela CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), composta por integrantes do Executivo. O grupo citou a previsão de sigilo de 100 anos ao negar o acesso à declaração, que contém informações privadas. Sobre o sigilo, Silveira afirmou que essa é uma determinação legal e válida para os ministros e manifestou irritação por não ter sido consultado pelo Planalto ou por seu ministério sobre a procura do veículo de imprensa.
“Não tenho qualquer tipo de conflito de interesse. O sigilo [à declaração] foi imposto por força da Lei de Acesso à Informação e vale para todos os ministros”, disse.
Silveira tem sido foco de apurações sobre possível favorecimento à Âmbar Energia depois que seu ministério participou das negociações que resultaram em um acordo onde o governo se comprometeu a pagar R$ 9 bilhões à Âmbar Energia, braço no setor energético da J&F.
Apesar de beneficiar a companhia com o pagamento de uma quantia bilionária, o saldo para União foi mais positivo, pois evitou que os cofres públicos tivessem que desembolsar um valor de R$ 19 bilhões de multa pelo contrato de fornecimento de energia, que nos moldes anteriores não eram mais necessários para a União.
O que se deu foi que o governo se comprometeu a esticar o contrato com a Âmbar para não ser obrigado a pagar pela quantidade de energia acordada em um momento de crise do setor hídrico em um horizonte de tempo mais curto.
Apesar disso, a negociação tomou ares de dramaticidade e o acordo será reavaliado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Na 5ª feira (18.jul), o último passo para validar a reavaliação foi dado quando a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) endossou o coro pelo escrutínio do contrato e postergou o início do acordo em pelo menos 40 dias.
DO QUE TRATA O ACORDO
O acordo pretende encerrar a disputa sobre contratos de fornecimento de energia elétrica firmados em 2021. Refere-se ao PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), um leilão emergencial para assegurar o suprimento elétrico realizado em 2021, no auge da crise hídrica.
Foram contratadas 17 usinas contratadas no certame –14 termelétricas a gás natural, uma a biomassa e duas usinas fotovoltaicas. O preço médio foi alto: R$ 1.563,61 por megawatt-hora.
Em 2022, com o fim do cenário de escassez hídrica e os bons índices dos reservatórios –que se mantiveram em 2023–, a necessidade de contratar essas usinas diminuiu. Com isso, o governo e a Aneel revogaram as outorgas de implantação e operação das usinas que não tinham sido entregues no prazo.
O entendimento do Ministério de Minas e Energia é que agora todo aquele custo contratado em 2021 é desnecessário e impactaria negativamente as contas de luz. O tema acabou parando na Justiça. Foi então que acordos começaram a ser negociados com cada vencedor, mantendo os contratos, mas reduzindo a potência contratada e o nível de inflexibilidade, o que reduz também o preço final.
Foi o que se deu com a empresa turca KPS (Karpowership), que fechou acordo com o governo e o TCU em dezembro de 2023 para encerrar a disputa sobre as 4 térmicas que conquistou no leilão. Eis a íntegra (PDF – 698 kB).
Outro acordo também foi fechado em 2023, por intermédio com TCU, com outras duas térmicas controladas pelo BTG Pactual no Espírito Santo. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
No caso da Âmbar, a empresa ganhou no leilão o contrato para operar 4 usinas térmicas a gás. As usinas contratadas deveriam estar disponíveis em 1º de maio de 2022, mas o prazo não foi atendido. Havia tolerância de 90 dias de atraso com pagamento de multa, mas a empresa não conseguiu cumprir o prazo e, segundo o edital, os contratos poderiam ser cassados.
Um acordo entre a Âmbar e o governo chegou a ser analisado pelo TCU. Mas, em abril de 2024, a Corte de Contas decidiu arquivar o processo por questões processuais. No entanto, enviou os documentos ao Ministério de Minas e Energia para avaliar a possibilidade de fechar um acordo direto entre as partes sem a necessidade de judicialização. Eis a íntegra da decisão (PDF – 523 kB).
Na época, alguns ministros chegaram a se manifestar favoravelmente sobre o mérito do acordo, assim como a área técnica da Corte e o Ministério Público junto ao TCU. Na ocasião, os ministros estimularam que o governo continuasse as tratativas com a empresa mesmo sem a mediação do Tribunal para promover uma redução nos custos aos consumidores.
