Representantes sindicais pedem a aprovação de propostas sobre o tema no Congresso
Sindicatos que representam funcionários públicos solicitaram à Câmara dos Deputados na 3ª feira (3.set.2024) a aprovação da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 6 de 2024 e da PEC 555 de 2006 que propõem extinguir a cobrança da contribuição previdenciária de funcionários públicos inativos (aposentados e pensionistas).
O 1º texto quer o fim gradativo das contribuições previdenciárias ao longo de 10 anos. Já a PEC 555 de 2006 propõe a extinção imediata do encargo.
Participaram da discussão da Comissão de Legislação Participativa:
O debate na Comissão de Legislação Participativa foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC). A congressista defendeu apensar as duas PECs. Isso faria com que uma proposta seja analisada juntamente com a outra, impedindo que PEC 555/2006 seja definitivamente arquivada por atingir o prazo-limite de tramitação.
A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início depois da promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003.
Para Rodrigo Rodrigues, da CUT, as perdas de arrecadação do governo federal por conta da extinção da contribuição previdenciária de inativos poderia ser compensada com a inclusão de outras categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como os motoristas de aplicativo, por exemplo.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, José Carlos Panatto, também disse que o fim da contribuição previdenciária de inativos também pode ser compensado por outras medidas de arrecadação.
“Teremos aumento do valor arrecadado com Imposto de Renda, aumento do consumo, estímulo à atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. Todos esses motivos são suficientes para que essa PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional”, disse.
Já Lucena Martins, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou o princípio da solidariedade que foi usado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar a constitucionalidade de Emenda 41.
“Hoje, quem se aposenta paga por ele de novo e por quem vem na frente. É uma bitributação, é uma usurpação dos nossos direitos”, disse Lucena.
Com informações da Agência Câmara.
