Julgamento com impacto bilionário à União pode definir liberdade do governo para ajustar tributos de exportadoras
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta desta 5ª feira (5.set.2024) duas ações relacionadas ao Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) que contestam a alteração no percentual de ressarcimento a empresas exportadoras, alegando prejuízos à competitividade das exportações brasileiras.
O foco dos questionamentos das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6040 e 6055 está no artigo 22 da lei. O dispositivo dá liberdade para o governo federal modificar as alíquotas do Reintegra, podendo variar de 1% a 3%.
O Reintegra é um programa criado pelo governo para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Foi instituído pela lei 13.043/2014 e pelo artigo 2º do decreto 8.415/2015. As normas têm o objetivo de devolver o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
O julgamento é de grande importância econômica e jurídica, com potencial impacto financeiro de R$ 49,9 bilhões para a União, conforme o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025.
As entidades autoras, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e o Instituto Aço Brasil, alegam que o artigo 22 permite a redução indiscriminada dos percentuais de ressarcimento para as empresas exportadoras participantes do regime.
Dizem ainda que sucessivos decretos estariam impedindo que os exportadores tenham acesso ao limite máximo de 3%. Ambas requerem a revisão do limite do percentual.
Votos virtuais
Em plenário virtual, o caso estava com placar de 3 a 1 favorável à União. Mas um pedido de destaque do ministro Luiz Fux trouxe o caso ao plenário físico nesta 5ª. Logo, os 11 ministros irão votar, anulando os votos dados anteriormente.
O relator, ministro Gilmar Mendes, deu voto favorável à intervenção da União. Foi acompanhado por Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Edson Fachin abriu divergência.
