Marco temporal e aborto eram os focos em 2023; agora, em seu 1º ano, debate mira emendas e descriminalização da maconha
O ministro Roberto Barroso completa, neste sábado (28.set.2024), 1 ano na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal). Em seu discurso de posse, falou em aumentar o diálogo entre os Poderes. No entanto, mesmo com a mudança de parte dos temas, a tensão entre a Corte e o Congresso Nacional continua.
Há 1 ano, os pontos centrais eram as discussões que tramitavam no Supremo sobre o marco temporal e o aborto. Agora, o caso das emendas e a descriminalização do porte de maconha ganham foco. O argumento que embasa o conflito continua o mesmo: congressistas alegam que os ministros “usurpam” a competência do Legislativo.
Em 2023, os desentendimentos entre Congresso e Supremo começaram com o próprio atual presidente da Corte. Em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), Barroso afirmou que o Brasil derrotou “o bolsonarismo”. A declaração incomodou a oposição no Poder Legislativo.
A leitura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi de que o STF não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Desde o governo de Jair Bolsonaro (PL), a ação do Supremo vinha recebendo críticas por parte de congressistas da base do então chefe do Executivo, que, hoje, compõem a oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em seguida, ainda sob o comando de Rosa Weber, o STF pautou uma série de casos que colocaram a Corte em oposição direta ao Congresso, como o marco temporal, a descriminalização do porte pessoal de drogas e a descriminalização do aborto.
Em todos, os senadores reagiram com a apresentação de propostas que iam de encontro com as discussões na Corte. Além disso, os congressistas também avançaram com uma série de pautas com o objetivo de barrar os poderes dos ministros.
Uma delas era a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das decisões monocráticas. Com Barroso na presidência da Suprema Corte, o Senado Federal aprovou o texto que proíbe os ministros de darem decisões monocráticas (ou seja, tomadas de forma individual) que suspendam a eficácia de leis ou de atos do presidente da República, do Congresso, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Um dia depois da votação, os magistrados reagiram. Barroso falou em ver o avanço do tema com preocupação e disse que os “problemas prioritários” do Brasil não eram o Supremo Tribunal Federal.
Por seu alinhamento com os temas pautados por Rosa Weber, já era esperado que o perfil de Barroso intensificasse os embates entre os Poderes. No entanto, na Abertura do Ano Judiciário de 2024, o ministro voltou a reforçar a harmonia e declarou que as instituições funcionavam “na mais plena normalidade”. Foi uma postura que adotou ao longo do ano no comando da Corte.
Na ocasião, ao passar a palavra para Pacheco, o magistrado disse que ele e o presidente do Senado eram “imunes” a intrigas.
Mais recentemente, o impasse passou a ser as emendas de congressistas, que viraram alvo de decisões do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de seus pagamentos. O episódio culminou em um almoço institucional, articulado por Barroso para acalmar os ânimos.
Apesar do discurso apaziguador do presidente da Suprema Corte, a tensão com o Congresso continuou com o avanço de novas pautas que também desagradaram o Poder Legislativo.
Leia abaixo os pontos que protagonizaram o embate no último ano:
Em decorrência de suposto descumprimento do Congresso em parar de usar o “orçamento secreto” –considerado inconstitucional pelo STF –o ministro Flávio Dino tomou uma série de decisões para determinar mais transparência a execução de emendas e chegou a suspender o pagamento das impositivas (aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal).
As determinações não agradaram deputados e senadores. Na via formal, o Congresso recorreu ao STF para questionar a legalidade dos atos monocráticos do ministro. Na mesma esteira, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) rejeitou uma MP (Medida Provisória) que libera crédito de R$ 1,3 bilhão para o orçamento do Judiciário.
Embora sob pressão, o STF não recuou e manteve, por unanimidade, a decisão de Dino. O assunto só foi resolvido, a priori, no final de agosto, com uma reunião entre os Três Poderes para se chegar a um consenso.
- Descriminalização da maconha
Em junho, a Corte decidiu descriminalizar o porte de maconha em até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas.
Mais uma vez, a decisão causou ruído no Congresso, com críticas diretas do presidente Rodrigo Pacheco. Além de questionamentos ao tribunal sobre estar supostamente usurpando o papel do legislativo, a Câmara voltou a movimentar a PEC das drogas, que vai na direção contrária do STF, uma vez que propõe criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.
A descriminalização do aborto foi pautada no Supremo no ano passado. O julgamento era uma das prioridades da ex-presidente Rosa Weber e era realizado no plenário virtual da Corte, mas foi suspenso por pedido de destaque de Barroso, o que fez com o que o tema fosse levado ao plenário físico.
Agora, para voltar a julgamento, a ação deve ser pautada pelo próprio ministro. No entanto, o magistrado já deu declaração no sentido de que não o fará em “curto prazo”.
Em outro desdobramento do tema, em 17 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proíbe o uso da técnica chamada assistolia fetal para a interrupção de gestações para casos previstos em lei, como as causadas por estupro.
Em resposta, a bancada evangélica do Congresso se mobilizou para avançar com o PL (projeto de lei) “antiaborto”, que equipara o aborto com mais de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Em junho, a Câmara aprovou requerimento de urgência para a votação da proposta.
Com o requerimento, as análises do projeto são aceleradas, que é votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
Entretanto, o texto enfrentou forte repercussão negativa fora do Congresso, o que fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuasse e anunciasse que o debate só voltaria depois do recesso do Congresso. Até agora, não foi retomado.
Em 2023, depois dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro que resultaram na depredação de prédios dos Três Poderes, inclusive do STF, começaram a tramitar ações na Corte para investigar os acusados por crimes como golpe de Estado, associação criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Os réus acusados de envolvimento nos atos de vandalismo estão sendo julgados no plenário virtual da Corte –na modalidade, os ministros depositam os seus votos e não há uma discussão física.
Em contrapartida, avança na Câmara um projeto de lei para anistiar os presos durante as invasões. Atualmente, o texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Baixa.
Congressistas da oposição pressionam o presidente Arthur Lira para que a proposta seja votada. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) já disse que Lira só terá apoio da direita na eleição de seu sucessor na Casa se pautar, ainda neste ano, o projeto.
No Senado, a mesma situação. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a negociação acerca da eleição de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a Presidência do Senado está levando em conta a votação da anistia aos presos do 8 de Janeiro.
Durante evento que pedia pelo impeachment de Alexandre de Moraes da Corte, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) mencionou o presidente Rodrigo Pacheco e voltou a pedir pela anistia dos presos do 8 de Janeiro.
Com o impasse entre Moraes e o bilionário Elon Musk que se arrastou por meses, o Supremo enfrentou ainda mais críticas por parte dos congressistas, que reforçaram os pedidos de impeachment contra o magistrado.
Musk é o dono da rede social X (antigo Twitter), que está suspensa no Brasil por determinação de Moraes desde 30 de agosto.
A suspensão do X foi determinada em razão do descumprimento de ordens judiciais, como o bloqueio de perfis, o fornecimento de informações sobre monetização e a falta de um representante legal no país.
Moraes e o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, usaram a episódio para reforçar a necessidade de uma regulamentação das redes sociais. Os 2 ministros cobraram publicamente o Congresso por um avanço no PL das fake news.
O embate com o X também rendeu críticas públicas de congressistas contra Moraes. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) disse que as decisões do ministro referentes ao tema eram “sanções criminosas”. Já Marcel Van Hattem (Novo-RS) acusou o magistrado de ser “tirano” e “amigo” do presidente Lula.
Lira também falou das decisões de Moraes. O presidente da Câmara disse que os processos no STF envolvendo o X e Elon Musk “nunca deveria ter extrapolado para contas da empresa Starlink”.
O congressista faz referência à decisão de Moraes de mandar bloquear as contas no Brasil da empresa de internet por satélites Starlink, cujo principal acionista também é Musk.
1 ANO DE BARROSO NO STF
O 1º de 2 anos da gestão Barroso à frente do STF chega ao fim neste sábado (28.set) marcado por temas de relevância social e econômica pautados por ele.
É o caso dos julgamentos que descriminalizou o porte de maconha até 40 gramas, o reajuste do rendimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a conclusão da análise de ações que tratam sobre a proteção da Amazônia e do Pantanal –tema que tem ganhado nova dimensão nos últimos meses.
Leia mais sobre o 1º ano de Roberto Barroso na presidência do Supremo neste texto.
