Auditoria da Corte diz que fiscalização da agência é insuficiente e que há perdas de R$ 4 bilhões com o não pagamento da Cfem
O TCU (Tribunal de Contas da União) cobrou da ANM (Agência Nacional de Mineração) ações para combater a sonegação da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Uma auditoria realizada pela Corte encontrou perdas de R$ 4 bilhões nos chamados royalties da mineração e indicou que a fiscalização da agência tem sido insuficiente para coibir a prática.
Nesta 4ª feira (9.out.2024), os ministro da Corte expediram determinações para que a ANM aprimore o monitoramento da arrecadação e apresente ao Tribunal um plano de ação para desenvolver o Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança, colocando-o em pleno funcionamento no menor prazo possível. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 2 MB).
A Corte ainda pede que a agência avalie a possibilidade de firmar convênios com secretarias de fazendas estaduais para obtenção de acesso a notas fiscais eletrônicas, ou, ainda, de atuar junto à Secretaria de Governo Digital para promover a integração de informações e tornar mais efetiva a apuração e arrecadação dos royalties.
A auditoria do TCU afirma que por falta de sistemas eficientes de controle da ANM, o potencial de perda com a sonegação da Cfem tende a ser ainda maior e atingir R$ 20 bilhões. Esse valor se refere a créditos já lançados, mas que ainda não foram constituídos.
O recolhimento da Cfem é espontâneo pelas mineradoras. É feito a partir de dados da produção/faturamento que são autodeclaratórios. Como reflexo, a taxa de sonegação média do royalty foi de 40%, segundo a auditoria.
A fiscalização da ANM não consegue fazer frente ao problema. De acordo com o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, há só 4 funcionários da agência que cuidam da arrecadação de todos os royalties da mineração no Brasil. O problema passa pelo grave deficit de pessoal da agência.
“Desde 2010 o TCU tem se debruçado sobre o assunto e não teve melhorias. Pelo contrário, houve pioras na estrutura herdada pela Agência Nacional de Mineração, que nasceu da estrutura do antigo DNPM sem que tenha ocorrido qualquer ajuste orçamentário para isso. São 2.033 cargos, mas só 34,2% dos cargos estavam preenchidos”, diz Zymler.
Como mostrou o Poder360, a ANM é a agência reguladora com maior nível de cargos vagos. A média das demais entidades é de ⅓ de postos em aberto. No órgão da mineração, supera os 60%.
