Corte arquivou representação do MP-TCU que questionava repactuação do contrato de térmicas do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado)
O TCU (Tribunal de Contas da União) liberou o caminho para o governo e a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, prosseguirem com o acordo de repactuação dos contratos de térmicas do PCS 2021 (Procedimento Competitivo Simplificado). Nesta 4ª feira (9.out.2024), a Corte julgou improcedente uma representação que questionava os termos da solução consensual.
A representação tinha sido movida pelo MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU), que via possíveis irregularidades nos termos da autocomposição. Ao afastar esse entendimento e arquivar o processo, o TCU libera que o acordo –que já foi assinado em maio entre o Ministério de Minas e Energia, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Âmbar– possa começar a valer.
O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, seguiu a análise da área técnica do Tribunal e avaliou os termos do acordo como vantajosos para o governo, a empresa e os consumidores de energia elétrica do país. Além disso, confere segurança jurídica e estabilidade contratual para as partes. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 2 MB).
Zymler afirma ainda em seu voto que diante da atual condição climática, com a situação crítica de falta de chuvas que afetam as hidrelétricas, haverá um ganho imediato com o acordo. Isso porque permitirá a operação de uma térmica da Âmbar, a UTE Cuiabá, para atender o sistema elétrico já no próximo mês.
“Além da previsibilidade dos resultados, o acordo, como visto, também provê o Sistema Integrado Nacional de usinas que possam dar suporte de potência ao sistema especialmente na nova condição de baixa afluência hidrológica, já no curtíssimo prazo, em valores deveras mais atrativos”, escreve o ministro em seu voto.
O relator prossegue: “Se havia, portanto, uma dúvida razoável sobre a vantagem do acordo, parece ser indiscutível a dita vantagem neste novo cenário hídrico”.
Em agosto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tinha enviado ofício ao TCU pedindo a análise do caso até o final deste mês. Na ocasião, ponderou que diante do cenário hídrico desafiador para o suprimento de energia em outubro e novembro, como indicado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), seria fundamental viabilizar o quanto antes o acordo para que a térmica da Âmbar forneça potência ao sistema.
Assinado em maio, o acordo entra em vigor automaticamente em 31 de outubro. A data foi estipulada para dar tempo do TCU analisar os termos. Agora, com a liberação, o Ministério de Minas e Energia pode antecipar a vigência para que as usinas da empresa possam contribuir desde já para o sistema elétrico.
Do que trata o acordo
O acordo encerra a disputa sobre contratos de fornecimento de energia elétrica firmados em 2021. Refere-se ao PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), um leilão emergencial para garantir o suprimento elétrico realizado em 2021, no auge da crise hídrica.
Foram contratadas 17 usinas no certame –14 termelétricas a gás natural, uma a biomassa e duas usinas fotovoltaicas. O preço médio foi alto: R$ 1.563,61 por megawatt-hora.
Em 2022, com o fim do cenário de escassez hídrica e os bons índices dos reservatórios –que se mantiveram em 2023–, a necessidade de contratar essas usinas diminuiu. Com isso, o governo e a Aneel revogaram as outorgas de implantação e operação das usinas que não tinham sido entregues no prazo.
O tema acabou parando na Justiça. Foi então que acordos começaram a ser negociados com cada vencedor, mantendo os contratos mas reduzindo a potência contratada e o nível de inflexibilidade das térmicas, o que reduz também o preço final da energia.
Foi o que ocorreu com a empresa turca KPS (Karpowership), que fechou acordo com o governo e o TCU em dezembro de 2023 para encerrar a disputa sobre as 4 térmicas que conquistou no leilão. Eis a íntegra (PDF – 698 kB).
Outro acordo também foi fechado em 2023, por intermédio com TCU, com outras duas térmicas controladas pelo BTG Pactual no Espírito Santo. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
No caso da Âmbar, a empresa ganhou no leilão o contrato para operar 4 usinas térmicas a gás. As usinas contratadas deveriam estar disponíveis em 1º de maio de 2022, mas o prazo não foi atendido. Havia tolerância de 90 dias de atraso com pagamento de multa, mas a empresa não conseguiu cumprir o prazo e, segundo o edital, os contratos poderiam ser cassados.
O acordo entre a Âmbar e o governo já tinha sido analisado pelo TCU. Em abril de 2024, a Corte decidiu arquivar o caso por questões processuais. No entanto, enviou os documentos ao Ministério de Minas e Energia para avaliar a possibilidade de fechar um acordo direto entre as partes sem a necessidade de judicialização. Eis a íntegra da decisão (PDF – 523 kB).
Na época, alguns ministros chegaram a se manifestar favoravelmente sobre o mérito do acordo, assim como a área técnica da Corte e o Ministério Público junto ao TCU. Na ocasião, os ministros estimularam que o governo continuasse as tratativas com a empresa mesmo sem a mediação do Tribunal para promover uma redução nos custos aos consumidores.
Os termos do acordo
Segundo os termos do acordo já fechado, a empresa pagará R$ 1,1 bilhão como multa por causa do atraso na entrada de operação de 4 usinas térmicas. São elas as UTEs (Usinas Termoelétricas) Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I.
No lugar das usinas, o governo autoriza que a Âmbar entregue a energia contratada por meio de outra usina do grupo, a UTE Cuiabá, evitando o cancelamento do contrato e uma indenização à empresa da ordem de R$ 19 bilhões.
Já o valor total que a empresa receberá com a mudança nos contratos será 65% menor, de aproximadamente R$ 9,5 bilhões (antes seriam R$ 18,7 bilhões), com o fim da inflexibilidade das usinas. Isso resultará numa redução dos custos aos consumidores de energia.
Como contrapartida, foi estendido o período de suprimento das usinas da J&F de 44 para 88 meses, com ajuste no esquema de pagamento. Desta forma, em vez de receber R$ 17 bilhões até dezembro de 2025, os consumidores pagarão à empresa R$ 10 bilhões até dezembro de 2030, aliviando o impacto nas tarifas de energia.
O que dizem o governo e a empresa
Procurada pelo Poder360 para comentar a decisão, a Âmbar Energia disse que o entendimento do TCU “garante a segurança jurídica e energética do país, evitando a judicialização da questão e adicionando potência ao sistema elétrico nacional em um momento crítico com os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas”.
“A aprovação pela Corte de Contas afasta qualquer questionamento a respeito do acordo e garante benefícios significativos para o consumidor em relação ao contrato original ao qual a Âmbar tinha direito. O acordo prevê um desconto total de mais de 60% no valor do contrato, a disponibilidade da potência pelo dobro do prazo original e a geração de energia apenas nos períodos de maior necessidade de abastecimento”, diz a empresa.
O Poder360 também procurou o Ministério de Minas e Energia. A reportagem perguntou sobre a decisão do TCU e se a vigência do acordo será antecipada, mas ainda não teve resposta. O espaço segue aberto.
