A defesa do presidente do Banco Central diz que já demonstrou mais de uma vez legalidade dos fatos apurados
O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) autorizou na 4ª feira (7.ago.2024) a retomada do processo contra o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, sobre a posse de offshore no exterior.
O tribunal derrubou a liminar obtida pelo economista para impedir o processo na Comissão de Ética Pública da Presidência. A decisão foi provocada por um pedido da AGU (Advocacia Geral da União).
Em nota (leia abaixo a íntegra), a defesa de Campos Neto afirma que demonstrou mais de uma vez que os fatos apurados “foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público”.
“As declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas”, dizem os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti.
Segundo eles, uma 3ª apuração dos mesmos fatos terá como consequência “apenas gastar tempo e aumentar o custo para o poder público”.
“Eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores, em relação à legalidade e regularidade dos fatos re-reinvestigados.”
PANDORA PAPERS
As acusações contra Campos Neto vieram a público em 2021, pela investigação jornalística Pandora Papers, liderada pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, em português).
Jornalistas de 149 veículos de comunicação em mais de 117 países –incluindo este Poder360– integraram a operação. Mostraram contas offshores em lugares como as Ilhas Virgens Britânicas, onde os impostos são baixos ou inexistentes.
Os documentos mostraram empreendimentos em paraísos fiscais do presidente do BC. Campos Neto fechou uma de suas companhias 15 meses depois de ter assumido o comando da autarquia.
As informações obtidas também mostraram que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, manteve ativa uma offshore que abriu nas Ilhas Virgens Britânicas com a mulher e a filha.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro da Economia e o presidente do Banco Central foram responsáveis por decisão que alterou as regras para donos de offshores. Apoiaram o aumento do limite de valor depositado no exterior que precisa, obrigatoriamente, ser declarado.
A PGR (Procuradoria Geral da República) arquivou uma apuração preliminar contra Campos Neto em 2021.
Em 2022, depois da exposição do caso, a Comissão de Ética afirmou que havia analisado a DCI (Declaração Confidencial de Informações) do presidente do BC em 2019, “restando constatado que a própria autoridade informou que adotaria medidas para mitigar e evitar a ocorrência de conflitos de interesses”.
No ano seguinte, em 2023, a comissão retomou uma apuração sobre o tema. Campos Neto, porém, conseguiu na sequência a liminar derrubada na 4ª feira (8.ago) pelo TRF-1.
Leia a íntegra a nota da defesa do presidente do BC, Roberto Campos Neto:
“Trata-se de um caso que já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Geral da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração.
A defesa por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público. As declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas.
“Não será diferente. Uma terceira apuração para os mesmos fatos nada mais é que um bis in idem e tem como consequência apenas gastar o tempo e aumentar o custo para o poder público, eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores, em relação à legalidade e regularidade dos fatos re-reinvestigados.
“Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, advogados de Roberto Campos Neto.”
