Senador é autor de PL que visa dar transparência às emendas RP-6; Alcolumbre ainda não distribuiu relatoria do texto na CCJ
Diante da ofensiva da PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a inconstitucionalidade das emendas Pix, ganhou urgência a apreciação do PL (Projeto de Lei) 2.759 de 2024, que visa dar mais transparência a este mecanismo de transferência de recursos federais.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) à espera da escolha do relator. Segundo apurou o Poder360, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), está segurando todas as relatorias.
Procurado por este jornal digital, Vanderlan disse que “não é de agora que o uso indiscriminado” das emendas Pix chama a sua atenção. “Esse instrumento, embora legítimo, possui lacunas que têm provocado denúncias de irregularidades em vários municípios”, disse.
Vanderlan explicou que o PL fará com que a prestação de contas seja mais detalhada, com fiscalização dos tribunais de contas de municípios, Estados e da União.
“A execução terá metas a serem alcançadas com prazos de 60 dias, após o recebimento dos recursos. Tudo pela plataforma Trasferegov.br”, afirmou.
Depois da CCJ, o texto ainda terá de passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), presidida pelo próprio Vanderlan, e a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) antes de ir ao Plenário.
EMENDAS PIX
As emendas Pix são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos para Estados e municípios sem necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
O nome emendas Pix é o apelido desses repasses, que ficou conhecido assim por conta da rapidez do processo. Pela sua natureza, a execução fica descentralizada, o que pode fazer com que a União perca o controle dos gastos.
Em 2024, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou ao Congresso mais de R$ 4,25 bilhões em emendas de transferência especial.
