Ministro da Secretaria de Relações Institucionais afirma que o sistema será trocado por transferências rastreáveis
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira (2.set.2024) que o governo deve “enterrar” o atual modelo de emendas Pix no acordo sobre o tema com o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal). O acordo para transformá-las em transferências rastreáveis é o mais avançado, segundo ele.
“Nós vamos enterrar de vez esse modelo de emendas Pix e ter um modelo de repasse fundo a fundo, do governo federal direto para o Fundo de Participação dos Municípios, mas um modelo fundo a fundo rastreável”, afirmou.
Esse novo sistema, conforme o ministro, teria a exigência de apresentação de um objeto da emenda e um plano de trabalho para que o TCU (Tribunal de Contas da União) possa acompanhar a execução daquela obra.
“Acreditamos que o tema das emendas Pix está bem resolvido. Quero repetir: emendas Pix do jeito que existiam não existirão mais no Brasil. Se avançou muito, com a concordância inclusive do Congresso Nacional, para que se tenha objeto apresentado pelos parlamentares”, declarou.
Padilha disse haver diferentes saídas para as emendas. Algumas podem vir em PLN (projetos de lei do Congresso), outras como lei complementar e a parte sobre emendas impositivas, por PEC. Deu a declaração a jornalistas depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Planalto.
“Tem se avançado na ideia de reduzir o número de emendas de bancada para você priorizar projetos mais estruturantes, que envolvem a bancada como um todo, e não a individualização das emendas de bancadas como acontece em algumas bancadas hoje. Emendas de comissão ainda estão em diálogo com o Congresso Nacional e com o STF”.
Emendas Pix
O debate sobre o uso de emendas Pix intensificou-se desde que o ministro do STF Flávio Dino suspendeu, em 1º de agosto, o pagamento desses recursos até que fossem adotadas medidas de transparência.
Em 14 de agosto, o ministro estendeu a suspensão a todas as emendas impositivas. Todas as emendas individuais e as emendas de bancada são impositivas, inclusive as Pix (de pagamento obrigatório pelo governo).
Entenda abaixo o que são as emendas Pix e quais são os questionamentos feitos pela sociedade civil a elas.
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As emendas Pix são uma modalidade de repasse das emendas individuais em que há a dispensa de vários critérios técnicos. Foram aprovadas pelo Congresso em 2019, na Emenda Constitucional 105.
Chamadas formalmente de “transferências especiais”, os recursos caem diretamente nas contas bancárias de Estados e municípios, sem que haja a formalização de um convênio com o governo federal. A rapidez do pagamento rendeu o apelido de “emenda Pix”.
Como não há convênio, o Congresso entende que o recurso é uma espécie de “doação” e passa a pertencer a Estados e municípios no momento do pagamento.
Esse entendimento resultou em um deficit de transparência, já que na maioria das vezes as emendas são apresentadas sem indicar o que será feito com o recurso. As emendas Pix são parte das emendas individuais e, portanto, impositivas.
