Rede Sustentabilidade e Fenaq argumentam que o projeto que perdoa multas eleitorais é inconstitucional
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), será o relator da ação que questiona a “PEC da Anistia”, protocolada pela Rede Sustentabilidade e a Fenaq (Federação Nacional das Associação Quilombos) na 2ª feira (26.ago.2024).
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) argumenta que a PEC 113 de 2024, viola os princípios constitucionais da igualdade, vedação ao retrocesso, da segurança jurídica, da coisa julgada e do direito à participação política. O projeto perdoa multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos que descumpriram cotas raciais em eleições passadas.
As entidades pedem a suspensão da PEC até o julgamento da ação, a manifestação do advogado-geral da União, e a intimação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eis a íntegra da ação (PDF – 1 MB).
ENTENDA A PEC DA ANISTIA
A proposta foi promulgada pelo Congresso Nacional na 5ª feira (22.ago), em uma sessão esvaziada que durou 13 minutos. No Senado, a PEC foi aprovada por 51 votos a favor e 15 contra no 1º turno, e por 54 a 16 no 2º turno. Eram necessários 49 votos favoráveis.
O texto permite que os partidos renegociem seus débitos previdenciários em aberto sem juros e multas acumuladas, com correção monetária, em até 60 meses. Para outros débitos, o prazo é de 180 meses. Com a aprovação, os congressistas beneficiam os próprios partidos.
O valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2020 e 2022 deve financiar a candidatura de pretos e pardos nas 4 eleições subsequentes, a partir de 2026. Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de negros nas eleições municipais deste ano.
Na prática, as siglas vão poder usar os repasses aos quais têm direito para quitar os débitos, sem a incidência de juros ou das multas pelo não pagamento da dívida no passado. O argumento é de que as legendas precisam “evitar o acúmulo de débitos que se tornam impagáveis”.
IMPACTO FINANCEIRO
Ainda não há dados oficiais do Congresso ou da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) sobre o montante a ser perdoado pela PEC da Anistia.
Em julho, um levantamento do Poder360 mostrou que partidos políticos têm ao menos R$ 378 milhões inscritos na dívida ativa da União. Essas dívidas poderão ser perdoadas ou refinanciadas em condições favoráveis caso a PEC passe pelo Senado. Os dados têm como base informações da PGFN de março.
